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Distribuição do exercício do poder paternal

Nacionalidade Portuguesa

Pessoa com incapacidade

Residência Comunitária

Direito de residência em Portugal

Proposta de inclusão na CPLP do princípio de recrutamento de funcionários conforme a um princípio de distribuição nacional equitativa

Quando dos envolvidos no crime resulta a única prova

Expulsão de estrangeiro ex-recluso

Pensão dos ex-funcionários ao serviço de Portugal no ex-ultramar, ao abrigo do Decreto-Lei 362/78

Carta sobre o racismo

Perceção do Racismo

Portugal não é racista

Ligação à Comunidade Nacional em processos de oposição à aquisição da nacionalidade

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Sede
Av. Henrique Galvão, 15
2830-308 Barreiro
Tel: 96 748 36 02
Fax: 21 581 28 03
geral@marcobinha.com

Marcação de segunda a sexta.

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Direito à residência: nascido em Portugal

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2022 | Binhã, Advogados | Barreiro, Portugal