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Artigos:

Quando dos envolvidos no crime resulta a única prova

Direito de residência em Portugal

Pensão dos ex-funcionários ao serviço de Portugal no ex-ultramar, ao abrigo do Decreto-Lei 362/78

Ligação à Comunidade Nacional em processos de oposição à aquisição da nacionalidade

Proposta de inclusão na CPLP do princípio de recrutamento de funcionários conforme a um princípio de distribuição nacional equitativa

Expulsão de estrangeiro ex-recluso

Importação de chá e biscoitos desde a Argélia para a União Europeia (Portugal)

Corporate Governance no Sector Público Empresarial

Corporate Governance nas Empresas Seguradoras e Fundos de Pensões

Residência Comunitária

Tutela – o pressuposto do impedimento de facto ao exercício do poder paternal

Direito sobre bens culturais – Perspectiva do interesse privado

Obstáculos ao controlo das empresas europeias

Últimas cinco operações de privatização

Dever de melhor execução

Concorrência fiscal internacional

Processo Portugal V. Indía

John Maynard Keynes

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Sede
Av. Henrique Galvão, 15
2830-308 Barreiro
Tel: 96 748 36 02
Fax: 21 581 28 03
geral@marcobinha.com

Marcação de segunda a sexta.

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Artigos:

Residência Comunitária

Residência Comunitária Nos termos da Directiva n.º 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de

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2022 | Binhã, Advogados | Barreiro, Portugal