Direito Constitucional

O Direito Constitucional regula o exercício do poder soberano dum povo no seu território, bem como os limites subjetivos (direitos fundamentais) ao exercício desse poder. Do direito constitucional fazem parte apenas as normas que regulam o fundamental desses limites, bem como do direito constitucional fazem parte as normas que estabelecem o fundamental do exercício desse poder soberano sobre o povo, o fundamental da atuação soberana política, administrativa e judicial. É o repositório da integridade axiológica do Estado.

Devem respeitar, em tudo o direito constitucional, as leis e a demais atuação quotidiana política, administrativa e judicial do Estado, tal como os membros e os instrumentos devem executar a vontade da pessoa que os detém.

Artigos:

Tutela – o pressuposto do impedimento de facto ao exercício do poder paternal

Breve Exposição sobre a vida humana e a eutanásia

Direito de propriedade sobre terreno

Checks and Balances no Sistema de Governo da Guiné-Bissau

Quando dos envolvidos no crime resulta a única prova

Breve Exposição da Origem e Evolução da Autoridade na Economia

Revisão da Lei da Nacionalidade

Processos por dívidas

Nova Lei da Nacionalidade 2020

Direito de residência em Portugal

Direito à pensão por aposentação

Direito ao Livre Desenvolvimento da Personalidade

Expulsão de estrangeiro ex-recluso

Pensão dos ex-funcionários ao serviço de Portugal no ex-ultramar, ao abrigo do Decreto-Lei 362/78

Audição em processo penal de crianças vítimas de crimes sexuais

Ligação à Comunidade Nacional em processos de oposição à aquisição da nacionalidade

Direito parentais: a proteção da criança

Corporate Governance no Sector Público Empresarial

Direito à residência: refugiado

Nacionalidade Portuguesa

Período anual de férias laborais

Direitos parentais e proteção da criança

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