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Concorrência fiscal internacional

  • Marco Binhã
  • 05, 2006
  • Areas de Atuação, Direito Administrativo, Direito Criminal, Direito dos Negócios Internacionais, Direito Finanças Públicas e Tributário, Direito Internacional e Comunitário
  • 0

Concorrência fiscal internacional Noção de Concorrência Fiscal Internacional Quando se fala de concorrência fiscal, fala-se no sentido da concorrência entre jurisdições fiscais, da concorrência

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Direito ao Livre Desenvolvimento da Personalidade

  • Marco Binhã
  • 05, 2006
  • Areas de Atuação, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito do Trabalho
  • 0

Breve Exposição sobre o Direito ao Livre Desenvolvimento da Personalidade Introdução   Vigora no ordenamento jurídico-constitucional do Estado português o direito ao desenvolvimento da personalidade,

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Dissolução da Sociedade

  • Marco Binhã
  • 05, 2006
  • Areas de Atuação, Direito Societário, Fundações e Associações
  • 0

Procedimento de dissolução na redacção do Código das Sociedades Comerciais, segundo o Decreto-Lei n.º76-A/2006 de 29 de Março:   Inicio do procedimento de dissolução

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Breve Exposição sobre a vida humana e a eutanásia

  • Marco Binhã
  • 04, 2006
  • Areas de Atuação, Direito Constitucional
  • 0

Breve Exposição sobre a vida humana e a eutanásia  A vida humana é um valor que a ordem jurídica constitucional portuguesa, no art. 24.º

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Breve Exposição da Origem e Evolução da Autoridade na Economia

  • Marco Binhã
  • 02, 2006
  • Areas de Atuação, Direito Administrativo, Direito Constitucional
  • 0

1. Introdução Breve Exposição da Origem e Evolução da Autoridade e do Estado na Economia A investigação que foi feita para a realização do

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Processo Portugal V. Indía

  • Marco Binhã
  • 12, 2005
  • Areas de Atuação, Direito Internacional e Comunitário
  • 0

Processo Portugal V. Indía Caso do direito de passagem – Tribunal Internacional de Justiça, Acórdão de 12 de Abril de 1960. Introdução   Portugal

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Revisão da Lei da Nacionalidade

  • Marco Binhã
  • 08, 2005
  • Areas de Atuação, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito da Nacionalidade
  • 0

Em Julho último, o Alto Comissariado para a Imigração Étnica, ACIME, frisou uma vez mais a necessidade do debate público, que desde há muito

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Citação

  • Marco Binhã
  • 04, 2004
  • Areas de Atuação, Direito do Processo
  • 0

A citação, na lei, jurisprudência e doutrina. O que é a citação?   A citação é uma modalidade específica das notificações. A citação é

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Direito Probatório – Elenco dos meios de prova e, respectiva, forma de os produzir

  • Marco Binhã
  • 11, 2003
  • Areas de Atuação, Direito do Processo
  • 0

Direito Probatório Elenco dos meios de prova e, respectiva, forma de os produzir.   No processo discutem-se questões de direito, mas, sobretudo, discute-se sobre

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Formas de Processo (CPC revogado)

  • Marco Binhã
  • 11, 2003
  • Areas de Atuação, Direito do Processo
  • 0

Formas de Processo (CPC revogado) Não é único o modelo que se pode usar para, no âmbito da justiça pública, alcançarmos a justa composição

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