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Ordem pública internacional do estado local

  • Marco Binhã
  • 04, 2018
  • Areas de Atuação, Direito dos Negócios Internacionais
  • 0

Ordem pública internacional do estado local → Distingue-se da ordem pública interna, que são as normas jurídicas estruturais do ordenamento jurídico a que pertencem

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Importação de chá e biscoitos desde a Argélia para a União Europeia (Portugal)

  • Marco Binhã
  • 06, 2015
  • Areas de Atuação, Direito Administrativo, Direito da Propriedade, Direito dos Negócios Internacionais, Direito Internacional e Comunitário
  • 0

Importação de chá e biscoitos desde a Argélia para a União Europeia (Portugal) Tratado de Argel, de 8 de Janeiro de 2005 Assinado em Argel,

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Investir em Angola

  • Marco Binhã
  • 04, 2007
  • Areas de Atuação, Direito dos Negócios Internacionais, Direito Societário, Fundações e Associações
  • 0

Investimento em Angola   Nos termos da Lei 11/03 de Bases do Investimento Privado, designa-se de Investimento Externo a actividade de introdução e utilização

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Concorrência fiscal internacional

  • Marco Binhã
  • 05, 2006
  • Areas de Atuação, Direito Administrativo, Direito Criminal, Direito dos Negócios Internacionais, Direito Finanças Públicas e Tributário, Direito Internacional e Comunitário
  • 0

Concorrência fiscal internacional Noção de Concorrência Fiscal Internacional Quando se fala de concorrência fiscal, fala-se no sentido da concorrência entre jurisdições fiscais, da concorrência

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Sede
Av. Henrique Galvão, 15
2830-308 Barreiro
Tel: 96 748 36 02
Fax: 21 581 28 03
geral@marcobinha.com

Marcação de segunda a sexta.

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