Transcrevendo do Acórdão de 30/4/1997, do Tribunal Constitucional: «Em direitas contas, o que o legislador fez foi abrir aos servidores da Administração Pública dos
A prescrição é um instituto que essencialmente é caracterizado pelo efeito do tempo perante o não exercício de um direito, designadamente, começa a correr
Conceito Designação Corporate governance Governo da Empresa Sistema de Governo da empresa (ou empresarial) Bom Governo da Empresa Governança corporativa Boas Práticas de Governo
Obstáculos ao controlo das empresas europeias Medidas de controlo das empresas (Control Enhanced Mechanisms – CEM) Programa ECGI: «Obstacles to corporate restructuring – this
Responsabilidade civil por danos por obras Processo 0071441, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26.10.1993. Além das exigências do ónus da prova,