- Marco Binhã
- 06, 2022
- Areas de Atuação, Direito Administrativo, Direito da Família, Direito da Propriedade
- 0
O presente parecer é escrito a fim de esclarecer os direitos de propriedade sobre terreno e sobre a casa de arrumos construída no mesmo
Transcrevendo do Acórdão de 30/4/1997, do Tribunal Constitucional: «Em direitas contas, o que o legislador fez foi abrir aos servidores da Administração Pública dos
A prescrição é um instituto que essencialmente é caracterizado pelo efeito do tempo perante o não exercício de um direito, designadamente, começa a correr
Pessoa com incapacidade Incapacidade Nos termos da Lei de Bases n.º 38/2004, de 18 de Agosto, “considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo
Brain storming recomendações à governance dos hospitais O conselho de administração deve assegurar a conformidade das nomeações e admissões às melhores recomendações aplicáveis que
Subsídio de desemprego em caso de cessação por acordo do contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 220/2006 na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 72/2010 e
Ligação à Comunidade Nacional em processos de oposição à aquisição nacionalidade Em face do formulário oficial de pedido de nacionalidade (a declaração prevista