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Participação (quota) do condómino nas despesas do condomínio

Bloco autónomo de frações de edifício

Limitação a condómino devedor de quotas

Terraço de cobertura

Checklist Assembleia Geral de Condóminos

FAQ – Execução de quotas de condomínio

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Sede
Av. Henrique Galvão, 15
2830-308 Barreiro
Tel: 96 748 36 02
Fax: 21 581 28 03
geral@marcobinha.com

Marcação de segunda a sexta.

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Artigos:

Audição em processo penal de crianças vítimas de crimes sexuais

O presente artigo aborda a forma pela qual é conduzido o testemunho de vítimas de crime contra a liberdade sexual contra crianças e adolescentes no tribunal português em comparação à forma realizada nos tribunais brasileiros.
Á partida a intenção é verificar como se dá a abordagem relativa à extração do testemunho em Portugal comparando com a forma pela qual é conduzida no Brasil e se na forma utilizada respeita o superior interesse da criança e do adolescente.
Iremos entender quem são os personagens da diligência, quem é o principal interlocutor da condução do depoimento bem como analisaremos o ambiente onde é realizado e se o mesmo é apropriado para o ato.

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2022 | Binhã, Advogados | Barreiro, Portugal