Pensão dos ex-funcionários ao serviço de Portugal no ex-ultramar, ao abrigo do Decreto-Lei 362/78
Transcrevendo do Acórdão de 30/4/1997, do Tribunal Constitucional: «Em direitas contas, o que o legislador fez foi abrir aos servidores da Administração Pública dosRead More
Marco Binhã
